ESTADO E RELIGIÃO

As bases dessa livre expressão do pensamento encontram-se na própria origem do sistema republicano - e em uma de suas qualidades mais distintivas: a separação entre Estado e religião. Mas o que hoje nos parece natural é fruto de uma longa jornada, que envolveu parcela significativa da humanidade. Uma jornada na qual forças antagônicas lutaram entre si, às vezes no plano das idéias, às vezes recorrendo à censura e à violência.

Diferentes experiências nasceram da relação entre Estado e confissões religiosas, e acabaram por comprovar que a independência entre essas duas forças sociais oferece benefícios aos cidadãos que almejam viver em liberdade.

Teocracias

Teocracias são regimes em que o poder político é exercido, em nome de uma autoridade divina, por homens que se declaram seus representantes na Terra, quando não uma encarnação da própria divindade. O exemplo mais próximo de nós - talvez o único existente nos dias atuais - é o Vaticano.

Seu governante, o papa, ocupa, ao mesmo tempo, o cargo de administrador temporal do território incrustado na cidade de Roma, na Itália, e, também, o de sumo sacerdote de uma das principais confissões religiosas do mundo, o Catolicismo, escolhido para o cargo por um colégio de cardeais que se acredita, para tanto, inspirado por Deus.

Mas há outros exemplos de teocracias. No Japão, até o fim da Segunda Guerra Mundial, o imperador era considerado descendente direto dos deuses que criaram a Terra. O Tibete, hoje ocupado pela China, antes vivia sob a direção de um dalai-lama (supremo sacerdote e guia espiritual do budismo tibetano). E se caminharmos rumo ao passado mais distante, basta lembrar do Egito, onde o faraó era, ele mesmo, um deus, descendente direto do deus Hórus.

Estados confessionais

Neste início de século 21, no entanto, se desejamos refletir sobre as relações entre religião e Estado, devemos nos referir ao Estados confessionais, países em que uma única confissão religiosa é reconhecida oficialmente pelo Estado, recebendo, em certos casos, os privilégios decorrentes dessa condição.

Contudo, há, entre esses Estados, grandes diferenças. O Catolicismo, na Argentina, ainda que seja a religião oficial do país, não possui qualquer privilégio. O Protestantismo Luterano é a religião oficial da Dinamarca, mas sua influência na sociedade dinamarquesa não se assemelha nem um pouco ao poder exercido, por exemplo, pelo Islamismo no Irã, onde, depois da revolução que depôs o xá Reza Pahlevi, em 1979, os aiatolás (altos dignitários na hierarquia religiosa islamítica) tomaram o poder, criando um Estado no qual a religião prepondera sobre a política. Alguns estudiosos, inclusive, chegam a classificar o Irã como uma teocracia.

Os países islâmicos, aliás, são exemplos contemporâneos de como a religião pode se confundir com a política. Desde seu início, quando fundado pelo profeta Maomé, o Islamismo, à medida que se expandiu pelo Oriente Médio, Extremo Oriente e Norte da África, chegando à Europa, instituiu uma cultura na qual as lideranças políticas e religiosas se concentram em um único governo. Assim, a religião islâmica é indissociável das estruturas políticas, sociais e econômicas desses países, não importando se falamos do Egito, onde há relativa democracia, ou da Arábia Saudita, uma monarquia absolutista.

Estado laico

No Brasil, como em inúmeros outros países, dizemos que o Estado é laico, ou seja, uma forma de governo independente de qualquer confissão religiosa. Mas, na época da monarquia, o imperador tinha o poder de nomear religiosos para os cargos eclesiásticos mais importantes e aprovar, ou não, documentos papais, a fim de que fossem seguidos pelos católicos do país. O Estado laico, no entanto, prevaleceu após a Proclamação da República.

As bases do Estado laico podem ser encontradas no Renascimento, quando começou a ocorrer uma gradual separação entre, de um lado, o pensamento político, a filosofia e a arte, e, de outro, as questões religiosas. Lentamente, graças à recuperação dos valores da Antiguidade clássica, o homem se voltou à livre busca das verdades, mediante o exame crítico e o debate independente, recusando a predominância ou a autoridade de uma verdade revelada por Deus e que se colocasse como absoluta e definitiva.

Essa maneira de pensar e agir - que pode ser chamada de laicismo ou secularismo - deu origem a Estados laicos, onde as instituições públicas e a sociedade civil mantêm independência em relação às diretrizes e aos dogmas religiosos - e onde não se aceita, ao menos teoricamente, a ingerência direta de qualquer organização religiosa nos assuntos de Estado.

Isso não quer dizer, entretanto, que as democracias modernas sejam Estados ateus, onde as religiões são proibidas. Ao contrário, ' leigo protege a autonomia, a liberdade do poder civil, sem aceitar qualquer controle religioso, mas garantindo que todas as religiões possam se expressar livremente.

Privilegiar a liberdade

O filósofo e monge franciscano Guilherme de Ockham, no século 14, talvez tenha sido o primeiro a defender a importância de separarmos a fé e o pensamento livre. "As asserções principalmente filosóficas, que não concernem à teologia [ciência que se ocupa de Deus, de sua natureza e seus atributos e de suas relações com o homem e com o universo], não devem ser condenadas ou proibidas por ninguém, já que, em relação a elas, cada um deve ser livre para dizer o que deseja", afirma Ockham.

Essas idéias foram sintetizadas, no século 17, por outro filósofo, John Locke, que as retirou da esfera das reflexões filosóficas individuais, expandindo-as à própria organização do Estado. Locke afirma que "o Estado nada pode em matéria puramente espiritual, e a Igreja nada pode em matéria temporal".

Essa busca de uma harmonização entre forças que, num primeiro momento, podem parecer incompatíveis - o pensamento liberal e a doutrina religiosa (no caso de Locke, a doutrina cristã) - tem marcado, desde então, o processo de desenvolvimento das democracias ocidentais.

Convivência

No transcorrer dos últimos séculos, religião e Estado procuram encontrar uma fórmula que privilegie, acima de tudo, a liberdade humana - sem a qual não há nem verdadeira busca religiosa nem Estado verdadeiramente livre. E a própria Igreja Católica reconhece a necessidade dessa independência, em um dos documentos que compõem as resoluções do Concílio Vaticano 2º, a Constituição Pastoral Gaudium et Spes (sobre a Igreja no mundo atual): "No domínio próprio de cada uma, comunidade política e Igreja são Ao sair da esfera de influência direta das religiões, o Estado tornou-se laico - e o laicismo não só impregnou a evolução das sociedades democráticas, mas se transformou também em um método de convivência, no qual filosofias e religiões, se não deixam de pretender possuir a verdade absoluta, também não transformam suas respectivas maneiras de pensar em atitudes que violentam a ordem jurídica ou afrontam a liberdade individual.

E, de fato, esse é o ideal: no que se refere tanto às confissões religiosas como aos governantes, que eles procurem defender seus pontos de vista e exercer sua influência dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo sempre com tolerância.

Religiões seculares

Isso não quer dizer, no entanto, que a separação entre religião e Estado seja uma concepção política inquestionável, seguida por todos os países. Se, nos dias de hoje, há Estados que vivem intrinsecamente ligados à religião, como os do mundo islâmico, a história também nos mostra que, às vezes, os Estados podem transformar partidos políticos ou ideologias em verdadeiras religiões.

Essa sacralização de uma ideologia ou de um partido é sempre marcada pela intolerância violenta - e chega ao extermínio físico dos adversários e dos dissidentes. Os regimes totalitaristas de influência fascista, nazista ou marxista são exemplos dessas religiões seculares, nas quais - como em muitos países islâmicos - as políticas mais repressoras são colocadas em prática.

Esses Estados, apoiando-se em uma confissão religiosa ou em uma ideologia qualquer (que são transformadas em verdadeiros dogmas), instauram a censura e destroem a autonomia das esferas filosóficas, artísticas, espirituais e políticas da sociedade - aniquilando assim o direito à liberdade.

Instituto Butantan - Brasil perde um século de pesquisa

Foi como se uma biblioteca com livros raros ou um museu desaparecessem em meio ao fogo. Na manhã do dia 15 de maio de 2010, em pouco mais de duas horas, um incêndio destruiu milhares de espécimes da Coleção Científica de Serpentes, Aranhas e Escorpiões (Herpetológica e Aracnológica) do Instituto Butantan, localizado na zona oeste de São Paulo.

O galpão destruído pelo fogo continha mais de cem anos de pesquisa em diversas áreas. A coleção era considerada uma verdadeira memória da biodiversidade brasileira. A tragédia, porém, serviu de alerta para a preservação de outros museus de zoologia existentes no país.

A causa do incêndio teria sido um curto-circuito provocado por uma sobrecarga elétrica. Na noite anterior, a chave geral do prédio fora desligada para manutenção e religada de manhã. Os animais estavam mortos e armazenados em potes de vidro, preservados com formol ou álcool. O material inflamável contribuiu para que o fogo se alastrasse rapidamente e destruísse completamente o local.

O acervo de aproximadamente 85 mil exemplares de cobras foi parcialmente destruído. Era a maior coleção de serpentes do mundo. Cerca de 450 mil espécimes de aranhas e escorpiões também foram atingidos pelo fogo. Boa parte do patrimônio, coletado desde o início do século passado, não havia sido descrito pelos biólogos. Ou seja, eram animais que sequer tinham sido classificados. Estavam lá também espécies raras, extintas ou ameaçadas.

Alguns organismos eram os primeiros classificados de sua espécie - os chamados holótipos - e serviam, portanto, de referência para pesquisadores de todo país. Sem a coleção, cientistas perderam anos de pesquisa acadêmica.

O acervo era ainda um registro da colonização do Estado de São Paulo e da geografia do país. As cobras, enviadas por cientistas e pela população rural, estavam catalogadas conforme a região em que tinham sido capturadas. Muitos animais eram provenientes de áreas hoje desmatadas.

História

O Instituto Butantan é um dos maiores centros de pesquisa do país e importante produtor de soros e vacinas. Foi criado pelo médico sanitarista Vital Brazil (1865-1950) e instalado na Fazenda Butantan, localizada às margens do rio Pinheiros. A terra foi comprada pelo governo do Estado em 24 de dezembro de 1899.

Brazil queria fundar um laboratório de pesquisa e produção de vacinas semelhante ao instituto de Louis Pasteur (1822-1895), na França. Na época, o aumento da população urbana e a migração eram acompanhados de surtos de doenças em São Paulo e no Rio de Janeiro. A ciência também havia descoberto a causa de doenças infecciosas e surgiram as vacinas. A peste bubônica, por exemplo, chegou ao país pelo porto de Santos, no litoral paulista, em 1899. Foi esse surto de peste que motivou a abertura da instituição.

Em 1901 foram produzidos os primeiros lotes de soro antiofídico, descoberto por Vital Brazil. O soro é o único medicamento eficaz contra picadas de cobras venenosas e salvou milhares de vidas na zona rural. Após deixar a direção do Butantan, em 1919, o sanitarista fundou o Instituto Vital Brazil, em Niterói, no Rio de Janeiro.

Hoje, o Instituto Butantan é responsável pela produção de vacinas contra a gripe H1N1 no Brasil e desenvolve pesquisas para descobrir a cura para doenças como a Leishmaniose e o mal de Chagas.

Proteção

O prédio onde a coleção do Butantan estava armazenada havia sido construído nos anos de 1960 e não dispunha de sistema automático de combate a incêndio, apenas extintores comuns.

A falta de cuidados com a preservação de acervos científicos ameaça outros museus de zoologia. Segundo especialistas, o Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo (MZ-USP), que possui um acervo estimado em 10 milhões de exemplares de animais, e o Museu Nacional do Rio de Janeiro (MNRJ) estão em situações semelhantes.

Os curadores do Instituto Butantan chegaram a enviar à Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), em dezembro de 2009, um projeto de melhorias avaliado em R$ 1 milhão. O projeto incluía um sistema de detecção de fumaça, alarme e contenção de incêndio. Não houve tempo para que o processo fosse finalizado pela Fapesp.

Os pesquisadores desconhecem ainda a proporção exata do que foi destruído no incêndio. Os livros de tombo, que possuem todos os registros da coleção desde 1901, foram salvos porque estavam em outro prédio.

Dois dias depois do acidente, estagiários descobriram espécimes da coleção de holótipos intactos em um armário fechado dentro do galpão, assim como parte do acervo de aranhas. Mas como o prédio foi interditado pelo Corpo de Bombeiros, devido ao risco de desabamento, não foi possível fazer um levantamento completo.

Liberalismo no Brasil provoca ambiguidades

 O liberalismo e o Iluminismo foram ideologias que exerceram enorme influência na organização do Estado brasileiro.

Princípios como a inexistência de privilégios fundados no nascimento, a igualdade de todos perante a lei, o direito à propriedade e à liberdade, a exigência da condição de proprietário ou de determinado nível de renda para exercer os direitos políticos, a divisão dos poderes e outros mais estavam presentes na primeira Constituição do Império, aprovada em 25 de março de 1824.

Não foi por mera casualidade que as elites brasileiras buscaram no pensamento e no modelo político liberal inspiração para organizar o Estado brasileiro. O Estado liberal, nas suas origens, condicionava a participação ativa nas instituições do Estado, por meio do voto e da elaboração das leis, à condição de propriedade ou de renda. Isto é, o Estado liberal nasceu excludente, como uma democracia de proprietários.

Essa forma de pensar a organização do Estado coincidia com a visão das elites políticas aristocráticas brasileiras, as quais consideravam que as principais instituições do Estado deveriam estar sob controle dos grandes proprietários de terras e de escravos.

Se, no plano político, o pensamento liberal e os interesses da aristocracia brasileira convergiam, no plano social havia uma flagrante contradição. A concepção do direito natural, uma das bases da doutrina, reconhecia que todos os homens nascem com certos direitos inalienáveis, tais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
Ora, o reconhecimento e a adoção desses princípios no Brasil implicaria a extinção da escravidão, pois o escravo não é dono de sua própria vida, não é livre etc., e a abolição estava absolutamente fora de cogitação. Daí que o pensamento liberal e o modelo político-social que lhe corresponde assumiram no Brasil uma forma particular, ambígua.

A ambiguidade que o liberalismo acabou assumindo no Brasil, na verdade, era a expressão de uma outra ambiguidade mais fundamental, herdada da era colonial e que se perpetua até hoje. Na verdade, trata-se de uma ambiguidade da nossa própria elite, sempre dividida entre as ideologias gestadas nas nações hegemônicas do Ocidente e a dura e complexa realidade nativa, carente de respostas diferenciadas, originais e ousadas para que possa se desenvolver e prosperar.

Movimentos sociais no Brasil - Período Colonial

Os movimentos sociais brasileiros devem ser vistos sob uma perspectiva ampla, pois suas características variam muito. Algumas rebeliões não passaram da fase conspiratória. Em certos casos, o grau de participação das classes populares foi mínimo, quase insignificante; em outros, o movimento foi impulsionado não por razões de ordem política ou econômica, mas, sim, religiosa. Durante o Período Colonial, os principais movimentos foram estes:

1) Confederação dos Tamoios

• primeira rebelião de que se tem notícia (1562).

• os índios tamoios, com apoio francês, uniram-se contra os portugueses.

• movimento foi pacificado pelos padres jesuítas Manuel da Nóbrega e José de Anchieta.

2) Guerra dos Bárbaros

• sublevação indígena (durou cerca de vinte anos, a partir de 1682).

• índios cariris, ocupando extensa área no Nordeste, realizaram disputas intermitentes contra os colonizadores.

• movimento foi debelado.

3) Insurreição Pernambucana

• luta da população nordestina (a partir de 1645) contra do domínio holandês.

• sob iniciativa dos senhores de engenho, os colonos foram mobilizados.

• batalhas mais importantes: Guararapes e Campina de Taborda.

• os holandeses foram expulsos em 1654.

4) Revolta no Maranhão

• lei que proibia a escravização de índios provocou a revolta (1684 a 1685).

• os jesuítas, defensores dos índios, forma expulsos.

• com a chegada de um novo governador, os sequiosos foram condenados.

5) Guerra dos Mascates

• entre 1710 e 1711, em Pernambuco.

• brasileiros de Olinda, sentindo-se diminuídos, atacaram os portugueses do Recife.

• todos foram anistiados.

6) Revolta de Filipe dos Santos

• exploração do ouro e cobrança extorsiva de impostos provocaram a insurreição (Vila Rica, década de 1720).

• cerca de dois mil populares teriam participado.

• Filipe dos Santos Freire, o líder, foi enforcado e esquartejado.

7) Inconfidência Mineira

• independência dos EUA e Revolução Francesa estimularam aspirações autonomistas e liberais.

• inconformados com o peso dos impostos, membros da elite uniram-se na pretensão de estabelecer uma república independente em Minas.

• marcada a sublevação para a data da derrama (cobrança dos impostos em atraso), os revolucionários foram traídos.

• inconfidentes foram condenados ao desterro perpétuo na África, com exceção de Tiradentes, que, durante os interrogatórios, chamou para si toda a responsabilidade: foi enforcado e esquartejado em 21 de abril de 1792.

8) Conjuração Baiana (ou Conspiração dos Alfaiates)

• em 1798, sob liderança do alfaiate João de Deus do Nascimento.

• homens humildes, quase todos mulatos, foram movidos por uma mescla de republicanismo e ódio à desigualdade social.

• dos 43 presos, quatro foram enforcados.

9) Revolução de 1817

• em Pernambuco.

• defendendo a independência de Portugal, religiosos, comerciantes e militares uniram-se sob as idéias da sociedade secreta Areópago de Itambé, que já havia sido dissolvida em 1802.

• preso o governador, constituiu-se um governo provisório.

• o movimento se estendeu à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.

• a república durou menos de três meses, caindo sob o avanço das tropas enviadas por terra e mar.

• participantes foram presos, condenados à forca ou ao fuzilamento.

Questão agrária no Brasil

Desde os primórdios do Brasil prevaleceram no país os métodos da colonização portuguesa, baseados na concessão de enormes extensões de terra, as sesmarias, a beneficiários "de posses", ou seja, que dispusessem de capitais para investir na produção açucareira. A alta concentração fundiária, o sistema de latifúndio, que já marca, portanto, os começos da exploração agrícola, atravessa praticamente intacto os vários ciclos da história brasileira.

Ocupação da terra no Brasil (Colônia e Império)

- Divisão do Brasil em capitanias (Coroa portuguesa transferia para particulares a responsabilidade de ocupar e explorar determinadas áreas). O sistema já havia sido utilizado com sucesso na colonização de outros territórios sob domínio português, como as ilhas Madeira, Cabo Verde e Açores.

• Brasil foi dividido em 14 grandes extensões de terra, distribuídas entre funcionários da corte e a pequena nobreza de Portugal. Os donatários (os que recebiam as capitanias) tinham o "senhorio" sobre as terras, sendo obrigados a povoar e desenvolver economicamente o território.

• Donatários concedem sesmarias (porções de terras destinadas à produção) a terceiros. O sistema de sesmarias havia sido instituído em Portugal no século 14, em meio à grave crise socioeconômica da Baixa Idade Média.

• Os sesmeiros tinham o prazo-limite de cinco anos para cultivar as terras, podendo perdê-las se não cumprissem a legislação.

• Entre os séculos 16 e 18, as capitanias voltaram, pouco a pouco, para o domínio da Coroa portuguesa.

• Em 1759, as capitanias hereditárias foram extintas e o Brasil passou a se dividir em capitanias reais, doadas a fidalgos e religiosos portugueses.

• Até a Independência o território foi continuamente repartido entre particulares.

• Após 1822, o ritmo das ocupações permaneceu inalterado, com muitas terras ocupadas de forma ilegal, especialmente com a expansão das grandes fazendas produtoras de café.

• No Segundo Reinado, aprovação da lei nº 601, a Lei de Terras (1850), a fim de regularizar a questão fundiária e responder aos novos desafios colocados pelo fim do tráfico negreiro e a necessidade de mão-de-obra estrangeira.

• Grande parte das sesmarias e das posses, contudo, não foi legalizada; as terras do Império continuaram a ser ocupadas de forma ilegal e sistemática; boa parte das propriedades nunca foi medida nem demarcada; as multas, quando aplicadas, poucas vezes foram pagas.

Questão agrária no Período Republicano

• O problema da concentração fundiária permaneceu, portanto, e esteve na raiz dos principais confrontos sociais do período republicano: as guerras de Canudos e do Contestado.

• Em Canudos, devemos salientar os problemas do coronelismo e da alta concentração de terras no interior nordestino, agravados pelos longos períodos de seca. No que e refere a Contestado, o problema se concentra na disputa surgida entre, de um lado, posseiros caboclos e pequenos fazendeiros, e, de outro, a empresa responsável pela construção da estrada de ferro ligando São Paulo ao Rio Grande do Sul.

• A partir de 1964 surge o Estatuto da Terra, segundo o qual o acesso à terra para quem nela vive e trabalha é um direito do trabalhador rural e promovê-lo é obrigação do Estado. No entanto, segundo pesquisa da Comissão Pastoral da Terra (ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB), nos 20 anos do regime militar foram assassinados 840 trabalhadores rurais.

• Diante da ineficácia da legislação, surge, em 1979, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

• Como resposta à organização dos trabalhadores, forma-se, em 1985, a União Democrática Ruralista (UDR).

• Em 1988, a nova Constituição reafirma a função social da terra.

• Os problemas, no entanto, se sucedem: no período de 1985 a 1997 morreram no campo 1.003 trabalhadores e lideranças (como advogados, sindicalistas, religiosos). Nos oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso, foram 43 mortes por ano em disputas agrárias. Nos dois governos do presidente Lula a realidade também não mudou: só em 2008, segundo informações da Comissão Pastoral da Terra, foram 28 pessoas assassinadas.

A QUESTÃO ATÔMICA HOJE

Quando a Organização das Nações Unidas (ONU) foi fundada, em 1945, duas bombas atômicas - lançadas nas cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki, ao final da Segunda Guerra Mundial (1939-1945) - colocaram o mundo pela primeira vez diante da ameaça da aniquilação total.

Nas quatro décadas e meia seguintes, a Guerra Fria e a corrida armamentista trouxeram o risco de um ataque nuclear em larga escala envolvendo dois blocos políticos e econômicos antagônicos, os Estados Unidos e a antiga União Soviética. Para a geração pós-11 de Setembro, o terrorismo, os acidentes em usinas nucleares e o enfrentamento entre países do Oriente Médio conferiram atualidade à política de desarmamento nuclear.

Em abril de 2010, Estados Unidos e Rússia, antes os principais protagonistas da Guerra Fria, assinaram um novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (Start, na sigla em inglês) que irá reduzir em um terço os arsenais nucleares de ambos os países. Juntas, as duas nações detêm 90% de todas as bombas atômicas existentes no mundo. Foi o mais importante acordo desse tipo nos últimos vinte anos.

No dia 3 de maio de 2010, começou em Nova York (EUA) a 8ª Conferência das Partes de Revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), com duração até o dia 28 de maio. O objetivo da reunião é revisar o tratado, criado em 1967 e efetivado em 1970, que visa diminuir, de maneira gradual, o armamento atômico, bem como promover o uso pacífico da energia nuclear.

As reuniões de revisão do tratado acontecem a cada cinco anos. O pacto original previa um limite de duração de 25 anos para suas propostas, mas os países signatários decidiram, em 1995, ampliar e estender indefinidamente o acordo.

Participam da cúpula líderes e representantes dos 189 países signatários do TNP mais Taiwan (país reconhecido como território chinês pela ONU), incluindo cinco potências nucleares: Estados Unidos, Rússia, China, Reino Unido e França.

Polêmica

Coreia do Norte, Israel, Índia e Paquistão não assinaram o documento e, por isso, não participam do encontro. Índia e Paquistão são, confirmadamente, potências nucleares. Israel não admite nem nega, porém, a comunidade internacional aponta que o país tem, pelo menos, 200 artefatos nucleares. A Coreia do Norte realiza, desde 2009, testes que teriam propósitos militares, intimidando a vizinha (e rival) Coreia do Sul. Os norte-coreanos chegaram a assinar o TNP, mas se retiraram em janeiro de 2003.

Os países não signatários argumentam que o tratado, que impede que os Estados desenvolvam tecnologia nuclear com fins militares, dividiu o mundo entre países que podem possuir armas nucleares - pois já as tinham antes da assinatura, em 1967 - e outros, que não podem ter.

De fato, o TNP faz distinção entre países "nuclearmente armados", definidos como aqueles que já haviam fabricado ou testado armas nucleares antes do tratado, e países "não nuclearmente armados". O artigo 1º impõe aos signatários do primeiro grupo a proibição de repassar tecnologia, enquanto os artigos 2º e 3º exigem que as nações do segundo grupo se comprometam a não fabricar nem possuir armas atômicas e, ainda, se submeterem ao controle e fiscalização da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Todos, porém, devem se comprometer com negociações que levem ao desarmamento nuclear total (artigo 4º).

Mais polêmico é o Protocolo Adicional de 1997, que prevê medidas de fiscalização consideradas invasivas em países "não nuclearmente armados". O protocolo permite que a AIEA faça uma blitz com aviso prévio de duas a 24 horas em locais que não estavam previstos antes pelo tratado, como centros de pesquisas e usinas. Os especialistas da agência também podem recolher amostras de água, terra e ar para identificar um possível programa nuclear militar clandestino.

A adesão voluntária ao protocolo será um dos temas da conferência de 2010. Países reconhecidos como potências atômicas (Estados Unidos, China, Rússia, França e Reino Unido), que são desobrigados de terem suas instalações inspecionadas, pressionam as demais nações para que acatem os termos do Protocolo Adicional, que já foi ratificado por 93 dos 189 integrantes da TNP.

Brasil

O Brasil é signatário do TNP desde 18 de setembro de 1998, mas não do Protocolo Adicional. Conforme disse o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o motivo é que o governo brasileiro considera prioritário o desarmamento das potências atômicas, não os compromissos que países desarmados devem assumir para evitar a proliferação.

A Constituição brasileira possui uma cláusula pétrea (artigo que não pode ser alterado) que determina o uso de energia nuclear apenas para fins pacíficos. Além disso, assinou em 1991 um acordo junto com a Argentina que permite a fiscalização da ONU.

O Brasil domina a tecnologia de extração e enriquecimento de urânio para produção de energia nuclear. Nos anos 1970 e 1980, durante a vigência de regimes militares, Brasil e Argentina cogitaram produzir bombas atômicas, o que poderia desencadear uma corrida armamentista na América Latina. Esse é um risco atual no Oriente Médio.

Irã

O maior embate diplomático da Conferência das Partes de Revisão do TNP se dará entre Estados Unidos e países do Oriente Médio, uma das regiões mais conflituosas do planeta. De um lado, os Estados Unidos e a ONU pressionam o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, para que permita a vistoria nas instalações do programa nuclear iraniano, que, suspeita-se, tenha objetivos militares. Uma das propostas da cúpula se refere à adoção de novas sanções a Teerã.

Para o governo americano, o Irã pode provocar uma corrida armamentista na região. Existem hoje no mundo 430 usinas nucleares em funcionamento, nenhuma delas na região do Golfo Pérsico. A razão é que os países do Oriente Médio são ricos em petróleo, o que tornava supérfluo o investimento em outra fonte de recursos energéticos. Além disso, havia o perigo de países islâmicos possuírem armamentos atômicos que poderiam cair nas mãos de radicais. O governo de Israel já destruiu reatores no Iraque, em 1981, e na Síria, em 2007.

Mas esse panorama deve mudar nos próximos anos. Motivados pela demanda econômica por energias alternativas e pela ameaça do Irã, todos os países do Oriente Médio, com exceção do Líbano, anunciaram programas nucleares. Irã e Síria, nações que não mantém relações amistosas com a Casa Branca, iniciaram a construção de usinas. Turquia, Egito, Jordânia, Arábia Saudita, Barhain e Emirados Árabes, entre outros, anunciaram projetos de construções de complexos nucleares para os próximos anos.

No outro lado do tabuleiro, o Egito lidera um grupo que pressiona Israel, aliado dos Estados Unidos, para que se torne signatário do tratado e atenda à proposta de criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. Israel impõe como condição para isso um amplo acordo de paz na região.

Segundo estimativas do Boletim de Cientistas Atômicos, o mundo possui, em 2010, 23.574 artefatos nucleares, contra 32.512 em 2000. A Rússia vem em primeiro lugar, com 12.987, seguida dos Estados Unidos (9.552), França (300), Reino Unido (192) e China (176), incluindo estimativas em relação a Israel (200), Paquistão (90), Índia (75) e Coreia do Norte (2).

Acordos bilaterais como os firmados entre Estados Unidos e Rússia e o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares ajudaram a reduzir os arsenais. A falta de instrumentos mais precisos de identificação de programas clandestinos e sanções mais enérgicas contribuem para criar outro pólo de tensão nuclear no Oriente Médio.

FONTE: UOL VESTIBULARES

Por que a carga tributária é tão alta no Brasil?

No dia 30 de abril de 2010 terminou o prazo para se entregar a declaração do imposto de renda referente a 2009. Esse imposto é apenas um dos tributos que, segundo estimativas de 2007 do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), obrigam o brasileiro a trabalhar 146 dias por ano (4 meses e 26 dias) somente para sustentar o Estado.

Apesar disso, os tributos são essenciais para o desenvolvimento de um país. Com o dinheiro do imposto de renda, por exemplo, o governo federal repassa verbas para estados e municípios aplicarem nas áreas de saúde, educação, habitação, transportes e segurança pública, além de financiarem programas sociais de distribuição de renda para a parcela mais pobre da população.

Nenhuma outra relação entre sociedade e governo é mais concreta e, ao mesmo tempo, mais problemática do que essa, que afeta o bolso das pessoas. Por isso, os impostos também estão entre as causas de revoltas populares na história, como a Inconfidência Mineira (1789), a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789).

Carga tributária

Tributos são pagamentos obrigatórios, definidos por lei, que todo cidadão deve fazer ao governo. Eles podem ser de três tipos: a) impostos, que são arrecadações sem destinação específica e que podem recair sobre a renda (imposto de renda), sobre bens (IPVA e IPTU) ou sobre o consumo (IPI ou ICMS); b) taxas, que são cobranças sobre a prestação de um serviço público, como a coleta de lixo; e c) contribuições, que podem ser de melhoria, como o "imposto sobre o cheque" (CPMF), supostamente destinado à área da saúde, ou especiais, que possuem destinação específica, como as contribuições ao PIS/Pasep e ao INSS.

Hoje, no Brasil, temos mais de 70 tributos (federais, estaduais e municipais) diferentes em vigor. A quantidade de impostos pagos pelo contribuinte, segundo especialistas, torna complexa a administração, dificulta ao cidadão saber exatamente como é feita a cobrança e estimula a sonegação e o trabalho informal.

A soma de impostos, taxas e contribuições pagos pela população ao governo é chamada carga tributária ou fiscal. Em 2009, a carga tributária brasileira correspondia a 35,02% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com estudo do IBPT. Isso significa que, para cada R$ 100,00 gerados no país, R$ 35,20 ficam com o Estado.

Mesmo com uma queda de 0,14 ponto percentual em relação a 2008, que foi de 35,16%, o índice de tributos pagos é comparável ao dos países mais ricos no mundo. A carga tributária brasileira é superior à das duas maiores economias mundiais, Estados Unidos (25,77%) e Japão (26,28%); e inferior à carga tributária de países europeus como Suécia (51,35%, a maior do mundo), Dinamarca (49,85%) Bélgica (46,85%) e França (45,04%).

Em geral, a carga tributária em países europeus é maior em decorrência de uma política baseada em princípios da social-democracia, segundo os quais o Estado consome mais recursos porque oferece serviços públicos gratuitos para a população, como educação e saúde. Ocorre o oposto em países de tradição política mais liberal, como os Estados Unidos, por exemplo, que somente este ano, e depois de muita discussão, aprovou o sistema de saúde universal, que não existia antes.

Estado inflacionado

Um dos problemas com os impostos no Brasil é que, ao mesmo tempo em que o país tem uma carga tributária de padrões europeus, possui indicadores econômicos de países pobres e serviços públicos de péssima qualidade. Isso sem falar na diferença de renda entre a população brasileira e a europeia. A Suécia, por exemplo, possui uma renda per capita de US$ 36,8 - três vezes maior que a do Brasil, que é de US$ 10,2. Ou seja, os tributos pesam mais no bolso do cidadão brasileiro do que no bolso do europeu, sem que o brasileiro receba, em troca, serviços públicos com a mesma qualidade.

O inchaço do Estado brasileiro ocorreu em dois momentos diferentes na história recente: durante os anos 1960, sob vigência do regime militar e do chamado milagre econômico, e a partir dos anos 1990, após a redemocratização do país, nos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No primeiro caso, o aumento de tributos ocorreu em razão da necessidade de se desenvolver a infraestrutura do país, com estradas e usinas hidrelétricas. Nessa época, a carga tributária pulou de 17,4% para 26% no prazo de uma década (1960-1970). No segundo período, a arrecadação teve como finalidade corrigir graves problemas sociais, elevando de 25,2%, em 1991, no governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992), para atingir os índices atuais de 35%. Contribuíram para isso, também, o fim da inflação e a estabilidade econômica.

Impostos

O primeiro imposto de renda foi cobrado na Inglaterra, em 1799, com a finalidade de gerar recursos para a guerra contra Napoleão Bonaparte. No Brasil, a Coroa portuguesa cobrava 20% (o quinto) de todo ouro encontrado no país, o que teria originado a expressão "quinto dos infernos".

A primeira cobrança de impostos no Brasil aconteceu em 1843, mas vigorou por apenas dois anos - eram poucos os contribuintes e era difícil fazer a arrecadação num país tão extenso. Houve novas tentativas durante o Império e a República, até que o imposto de renda foi instituído legalmente em 31 de dezembro de 1922.

Os impostos podem ser diretos ou indiretos. Os diretos são aqueles arrecadados com base em rendimentos (imposto de renda) ou patrimônios (IPVA para carros e IPTU para imóveis). São os mais transparentes e fáceis de se calcular e saber quanto se paga por eles.

Já os impostos indiretos taxam a produção e comercialização de produtos e serviços. As empresas pagam para o governo e, na medida em que podem, embutem o custo no valor dos produtos. Pagamos por estes impostos toda vez que fazemos compras no supermercado ou na feira, quando compramos um carro ou pagamos contas de luz, água e telefone.

Os impostos indiretos são mais fáceis de serem cobrados, fiscalizados e aprovados pelo Congresso. Eles respondem por quase metade da arrecadação do governo: 49,7%, de acordo com dados de 2006 da Receita Federal. É uma distorção grande. Em países ricos, como a renda dos contribuintes é maior, a contribuição provém de impostos diretos. Nos Estados Unidos, os impostos indiretos perfazem apenas 17% da receita. Na Suécia, 20%.

Nos países pobres, entretanto, onde a tributação direta requer não somente maior renda dos contribuintes como maior fiscalização e recursos para a Receita Federal, os governos optam pelos impostos indiretos. Só que poucos países têm um Estado com as dimensões do brasileiro.

Distorções

O problema desses impostos é que eles tornam as mercadorias mais caras, estimulando desde os famosos sacoleiros que trazem muambas do Paraguai até o mercado informal de camelôs. Para o setor industrial e empresarial, a tributação excessiva torna os produtos brasileiros mais caros e, por isso, menos competitivos no mercado externo, encarecem o maquinário e estimulam a sonegação fiscal.

Os tributos indiretos, além disso, não trazem justiça social. Enquanto que, com o imposto de renda, os ricos pagam mais que os pobres, no imposto indireto ocorre o oposto. Vamos imaginar um DVD que custe R$ 150 e que metade deste valor, R$ 75, seja referente a impostos federais e estaduais. Para alguém que ganha um salário mínimo (R$ 510), o valor gasto com impostos corresponde a 14,7% da renda mensal, ao passo que, para um brasileiro que recebe dez salários mínimos, o percentual será de 1,47 %.

Somente uma reforma tributária corrigiria as distorções, reduzindo a carga tributária, mantendo (ou mesmo aumentando) a arrecadação do governo e beneficiando empresas e trabalhadores. A reforma, porém, esbarra em políticos que relutam em abrir mão dos ganhos no país, em estados e municípios. Por isso, todas as propostas de reformas foram paralisadas no Congresso.

FONTE: UOL ATUALIDADES